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Contrato de Prestação de Consultoria
e Serviços em Obra Literária

Pelo presente instrumento, o prestador de serviços adiante denominado CONSULTOR, ELDES MAURO SAULLO, consultor, com CPF Nº 799.778.396-20, e o contratante, cujos dados serão informados nos campos abaixo, doravante denominado AUTOR, têm entre si justa e contratada a celebração do presente CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE CONSULTORIA E SERVIÇOS EM OBRA LITERÁRIA referente à “OFICINA LITERÁRIA A JOIA DA COROA”, conjunto de consultoria e serviços prestados pelo CONSULTOR, mediante as seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

O objeto deste contrato é a consultoria e prestação de serviços de apoio criativo e editorial para o AUTOR no processo de escrita e agenciamento de um livro de ficção, doravante denominado OBRA.

A Consultoria “OFICINA LITERÁRIA A JOIA DA COROA” contempla os seguintes serviços e procedimentos:

1.1  OFICINA LITERÁRIA: O AUTOR terá direito a 8 (oito) sessões de consultoria pessoal online de 2 (duas) horas de duração cada uma, feita através do Google Meet ou, na impossibilidade deste, através de outro meio de comunicação digital com áudio e/ou vídeo. As sessãões de Consultoria se darão de segunda à sexta-feira, em horário a ser combinado previamente entre o CONSULTOR e o AUTOR, de acordo com o cronograma, parte integrante deste. Cada sessão abordará um tema específico, de acordo com o andamento do projeto, cada qual com obrigações do CONSULTOR e do AUTOR e prazos, a saber:

  • 1.1.1 Primeira Sessão: o CONSULTOR apresentará os detalhes do método proposto pela oficina e fornecerá ao AUTOR as instruções necessárias para que este adeque sua história ao método. Nesta sessão, o AUTOR deverá: (a) compreender o método e, a partir dele, (b) desenvolver a ideia, (c) desenvolver o tema, (d) desenvolver a premissa e (e) desenvolver a sinopse. A sessão ocorrerá em data a ser previamente acertada entre ambos.
  • 1.1.2 PSegunda Sessão: o AUTOR apresentará ao CONSULTOR a sinopse da história adequada ao método. O CONSULTOR fará a devida avaliação sobre coesão e necessidade de cada componente e fornecerá ao AUTOR instruções para a construção da escaleta da história. A partir dessa sessão, o autor deverá: (a)
    detalhar personagens com suas motivações arquetípicas e transformações ao longo
    da história, (b) pensar em cada um dos nove pontos da estrutura narrativa proposta, (c) especificar os cenários onde se passam a trama, (d) desenvolver a sequência dos acontecimentos da trama e (e) desenvolver a primeira escaleta da trama. A reunião ocorrerá em até 30 (trinta) dias após a primeira sessão, com data a ser previamente acertada entre ambos.
  • 1.1.3 PTerceira Sessão: o AUTOR apresentará ao CONSULTOR a escaleta da história. O CONSULTOR fará a devida avaliação da escaleta e fornecerá ao AUTOR instruções para a escrita do primeiro capítulo da história.  A partir dessa sessão, AUTOR  e CONSULTOR irão (a) avaliar a necessidade de cada personagem e cada elemento em função da trama, (b) checar a coesão da história no sentido de causa e efeito,  e o AUTOR sairá com a incumbência de (c) escrever o primeiro capítulo com, no mínimo, 1000 palavras. A reunião ocorrerá em até 30 (trinta) dias após a segunda sessão, com data a ser previamente acertada entre ambos.
  • 1.1.4 PQuarta Sessão: o AUTOR apresentará ao CONSULTOR o primeiro capítulo. A partir dessa sessão, o CONSULTOR irá (a) analisar ritmo, progressão, ponto de vista, diálogos e caracterização do
    primeiro capítulo para que o AUTOR (b)  faça os ajustes necessários e escreva o primeiro ato. A reunião ocorrerá em até 30 (trinta) dias após a terceira sessão, com data a ser previamente acertada entre ambos.
  • 1.1.5 PQuinta Sessão: o AUTOR apresentará ao CONSULTOR o primeiro ato da história. O CONSULTOR irá (a) analisar a coesão do primeiro ato dentro dos fundamentos da estrutura narrativa proposta e o AUTOR, em seguida, deverá (b) escrever o segundo ato. A reunião ocorrerá em até 60 (sessenta) dias após a quarta sessão, com data a ser previamente acertada entre ambos.
  • 1.1.6 PSexta Sessão: o AUTOR apresentará ao CONSULTOR o segundo ato da história. O CONSULTOR irá (a) analisar a coesão do segundo ato dentro dos fundamentos da estrutura narrativa proposta e o AUTOR, em seguida, deverá (b) escrever o tereiro ato, concluindo assim, o primeiro draft da história.  A reunião ocorrerá em até 60 (sessenta) dias após a quinta sessão, com data a ser previamente acertada entre ambos.
  • 1.1.7 PSétima Sessão: o AUTOR apresentará ao CONSULTOR o primeiro draft da história com os três atos. O CONSULTOR irá (a) analisar a coesão do primeiro draft dentro dos fundamentos da estrutura narrativa proposta, (b) sugerir o reforço através dos ganchos e o AUTOR, em seguida, deverá (b) escrever o segundo draft. A reunião ocorrerá em até 60 (sessenta) dias após a sexta sessão, com data a ser previamente acertada entre ambos.
  • 1.1.8 POitava Sessão: o AUTOR apresentará ao CONSULTOR o segundo e último draft da história, a conclusão da OBRA. O CONSULTOR irá (a) fazer uma análise crítica final da trama e o AUTOR deverá (b) escrever o terceiro e último draft. AUTOR e CONSULTOR (c) discutirão o título do livro. O CONSULTOR dará instruções para a etapa subsequente, na qual iniciará o serviço como agente literário da OBRA. A reunião ocorrerá em até 60 (sessenta) dias após a sétima sessão, com data a ser previamente acertada entre ambos.

1. 2      AGENCIAMENTO LITERÁRIO: a partir da finalização da OBRA, o CONSULTOR atuará por 12 (doze) meses como agente literário. 

  • 1.2.1 O AUTOR concede ao CONSULTOR a representação para a edição e divulgação da OBRA. 
  • 1.2.2 O AUTOR instrui o CONSULTOR a ser seu agente literário e negociar com as editoras os termos dos contratos de edição exclusiva e especificamente da referida OBRA.

1.3      CURSOS ONLINE: O CONSULTOR concederá ao AUTOR, a título de bonificação, acesso aos seguintes cursos online de sua autoria: “AUTOR, EDITOR”, “AMAZON PARA ESCRITORES”, “LANCE UM LIVRO”, “SEGREDOS DO BESTSELLER” e “LANÇAMENTO BESTSELLER”. O AUTOR receberá um e-mail com login e senha para participar dos cursos. O acesso aos cursos será concedido na contratação da OFICINA A JOIA DA COROA e ficará disponível por até 2 (dois) anos. Os cursos são 100% online, constituídos de vídeos e materiais de apoio em PDF e podem ser acessados através de computadores, tablets e smartphones.

1.4     EDIÇÃO INDEPENDENTE: Se findo o prazo de busca de editora previsto no item 1.2 e não houver uma resposta positiva de uma editora, o livro será editado de forma independente através do selo CASA DO ESCRITOR, que prevê:

  • 1.4.1 PProdução da Arte-final do miolo e diagramação do livro em papel e conversão do mesmo no formato digital e para a impressão sob demanda. O serviço não contempla ilustrações ou inclusão de ilustrações, fotos ou imagens de quaisquer espécies. Os custos de revisão correrão por conta do AUTOR e serão orçados a parte com base no número de laudas do LIVRO.
  • 1.4.2 Criação de (3) três estudos de capa para o livro. Após a escolha do layout por parte do AUTOR, será produzida a arte-final com a lombada e contracapa e a arte da capa do e-book. O design permitirá até 3 (três) revisões. Revisões adicionais de design terão custo adicional de R$180,00 (cento e oitenta reais) por revisão.
  • 1.4.3 Distribuição do Livro Digital na Amazon, e no Draft2Digital, com cadastros nas contas do Draft2Digital.
  • 1.4.4 Distribuição do Livro Impresso para venda sob demanda na Amazon Internacional, através do KDP – Kindle Direct Publishing e na Amazon Brasil, BW2 (Americanas, Shoptime, Submarino), Magazine Luiza, Carrefour, Estante Virtual e Mercado Livre, através da PerSe ou BOK2, com cadastros na conta do próprio AUTOR. O AUTOR deverá fornecer o login e senha das contas do KDP e da BOK2.
  • 1.4.5 Criação e Produção de 3 (três) banners para posts em redes sociais nos formatos VERTICAL, HORIZONTAL e QUADRADO, e 1 (uma) capa para Facebook. Criação e Produção de 1(uma) arte-final de um marcador de livros no formato de 5 x 20 cm. Os materiais de divulgação serão criados e arte-finalizados após a aprovação da capa e disponibilizados para o AUTOR fazer download.
  • 1.4.6 Indicação, por parte do CONSULTOR, de gráficas para impressão de pequena tiragem, caso seja de interesse do AUTOR, e fornecimento da arte-final da capa e do miolo em alta resolução no mesmo formato da versão para a venda sob demanda. Caberá ao autor contratar uma das gráficas indicadas ou imprimir o livro em outra gráfica de sua preferência, se assim desejar, e se responsabilizar por todo o processo junto a ela. A indicação será feita durante a sessão de consultoria. O autor também poderá solicitar quantas cópias impressas desejar através da BOK2 e do KDP, com preço de autor.
  • 1.4.7 Direito de utilização do selo editorial “CASA DO ESCRITOR” como reforço para a divulgação, o que inclui: (a) a logomarca na capa e contracapa do livro pelo tempo que achar necessário e exibição do livro no site com pelo período de 1 (um) ano, renovado automaticamente ou até que uma das partes se manifeste ao contrário.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO VALOR E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

2.1    Pelos serviços listados no item 1.1 o AUTOR pagará ao CONSULTOR a quantia de R$8.000,00 (oito mil reais) à vista ou parcelado, com entrada de R$4.000,00 (quatro mil reais) e o restante parcelado no cartão de crédito em até 12 vezes com juros ou via boleto, em 4 parcelas fixas de 1500,00 (mil e quinhentos reais).

2.2    Pelos serviços prestados no item 1.2, o AUTOR pagará uma comissão pelos benefícios que o AUTOR receber com a venda dos seus livros , fixada em 10% (dez por cento) do seu valor. O CONSULTOR terá direito à participação acima em quaisquer adiantamentos, comissionamentos ou royalties por vendas diretas ou secundárias da OBRA, pelo prazo de 5 (cinco) anos, contados a partir da data de publicação da mesma, em quaisquer formatos e meios existentes ou que venham a existir, seja por uma editora, seja de maneira independente, com exceção dos royalties resultantes das vendas de livros físicos impressos diretamente pelo próprio AUTOR.

2.3    O acesso  aos cursos, listados no item 1.3 serão dados a título de bonificação pela contratação do serviço principal especificados no item 1.1.

2.4    Os serviços listados no item 1.4 não terão custos adicionais e só serão prestados caso não se atinja o objetivo de assinar contrato com uma editora no prazo de até 12 (doze) meses após a finalização da OBRA.

2.5   A consultoria e os serviços terão início após a comprovação do pagamento à vista ou da primeira parcela, caso seja feita a opção pelo parcelamento.

2.6    Os pagamentos deverão ser feitos através de depósito ou pix na conta corrente do CONSULTOR. No caso da opção pelo parcelamento, as quatro parcelas finais deverão ser pagas em 30, 60, 90 e 120 dias através de boleto bancário ou parceladas no cartão de crédito. As informações necessárias para os pagamentos serão enviadas pelo CONSULTOR após a assinatura digital deste contrato.

CLÁUSULA TERCEIRA – DOS PRAZOS DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS

3.1    Os serviços serão prestados de acordo com os seguintes prazos:

  • 3.1.1 OFICINA LITERÁRIA: 12 (doze) meses contados a partir da primeira sessão de consultoria.
  • 3.1.2 CURSOS ONLINE: 24 (vinte e quatro) meses contados a partir da assinatura do contrato.
  • 3.1.3 AGENCIAMENTO LITERÁRIO: 12 (doze) meses contatos a partir da oitava sessão da OFICINA LITERÁRIA.
  • 3.1.4 SELO CASA DO ESCRITOR: 2 (dois) meses contados após o fim do prazo do AGENCIAMENTO LITERÁRIO, caso não se consiga o editamento através de uma editora.

3.2     AUTOR e CONSULTOR estão de pleno acordo quanto aos procedimentos a serem executados e aos prazos e condições de pagamento.

3.3    Quaisquer outros tipos de interferências no texto serão negociados entre CONSULTOR e AUTOR e devem ser objeto de termo aditivo.

CLÁUSULA QUARTA – DAS RESPONSABILIDADES

4.1    Após a conclusão da OBRA, o autor deverá registrar os direitos de propriedade intelectual sobre a obra na Câmara Brasileira do Livro e se tornará o único detentor dos direitos autorais da OBRA, nos termos da Lei 9.610/98 (Lei dos Direitos Autorais). Todos os direitos de propriedade intelectual sobre a OBRA literária são reservados ao AUTOR. O CONSULTOR, por meio deste Contrato, não adquire nenhum direito de propriedade intelectual sobre a OBRA literária.

4.2   O AUTOR declara neste ato que a OBRA objeto do presente contrato será de sua criação original e ou propriedade, assumindo em consequência toda e qualquer responsabilidade material e ou moral, em face de qualquer impugnação por terceiros, declarando ainda que não haverá qualquer restrição ou embaraço à respectiva publicação da mesma. Declara ainda o AUTOR, sob as penas da Lei, que o conteúdo da OBRA não ferirá ou será incompatível com a legislação brasileira vigente sob qualquer aspecto para fins de sua divulgação e publicação.

4.3   Em relação ao serviço de AGENCIAMENTO LITERÁRIO, especificado no ítem 1.2, o CONSULTOR compromete-se a agir com diligência para buscar e negociar a melhor editora para a OBRA, através de negociações que incluem os seguintes pontos: (a) distribuição e comercialização adequadas; (b) análise de mercado para a OBRA; (c) investimento necessário para o lançamento; (d) controle de direitos autorais; (e)  ofertas econômicas; (f) duração do contrato com o editor. O CONSULTOR também deverá organizar e controlar as informações sobre vendas, liquidação dos direitos, pagamentos e toda a gestão e administração da atividade como agente literário.

4.4   O AUTOR compromete-se a fornecer ao CONSULTOR todos os dados, elementos e informações necessários à execução dos serviços enumerados na cláusula terceira deste Contrato, bem como entregar o texto da obra literária. Também compromete-se a não conceder o objeto de representação deste Contrato a outros representantes, dada a exclusividade da relação entre o CONSULTOR e o AUTOR, e responder ao CONSULTOR pela autoria e originalidade da obra e pelo pacífico exercício de direitos.

4.5 O CONSULTOR não assume quaisquer responsabilidades sobre quaisquer ações e resultados de vendas obtidos pelo AUTOR através da contratação destes serviços. O sucesso de vendas de um livro depende de diversos fatores mercadológicos e imprevisíveis.

4.6   O CONSULTOR não será responsável por qualquer tipo de impressão de livros ou de materiais de divulgação em gráficas ou pela distribuição em livrarias físicas

4.7   O AUTOR se compromete a não divulgar para terceiros quaisquer materiais provenientes da Consultoria e dos Cursos Online, como e-books, vídeos, guias e outros documentos relacionados à oficina e serviços subsequentes, sob pena de violação de direitos autorais, acarretando as medidas cabíveis. As partes se comprometem a guardar o mais absoluto sigilo sobre os termos do presente instrumento, bem como com relação a toda e qualquer informação, criação, segredos comerciais, entre outros, a que tenham acesso em decorrência deste contrato, abstendo-se de utilizá-los para fins diferentes dos pactuados por ocasião deste contrato.

4.8    Caso ocorra a publicação independente, em vez da publicação por uma editora, os royalties decorrentes das vendas dos livros digitais e impresso sob demanda serão depositados na conta corrente do próprio AUTOR nas plataformas de distribuição, cabendo a este prestar relatórios trimestrais de vendas ao CONSULTOR e fazer o consequente depósito dos royalties angariados em cada período de acordo com o o percentual, prazo e determinações estabelecidos no item 2.2. 

CLÁUSULA QUINTA – DA RESCISÃO E DA DURAÇÃO

5.1    O presente instrumento poderá ser rescindido:

  • No caso de descumprimento, por qualquer das partes, de quaisquer obrigações por elas assumidas nesse instrumento e não sanadas em 10 (dez) dias a contar do recebimento da notificação pela outra parte;
  • No caso de falência, requerimento de recuperação judicial deferido, liquidação judicial ou cessação das atividades de qualquer das Partes, independentemente de qualquer notificação;
  • No prazo de 30 (trinta) dias, caso não cesse o evento de caso fortuito ou de força maior, conforme definição do parágrafo único do artigo 393 do Código Civil Brasileiro, que impossibilite execução deste instrumento, em cuja hipótese não será devida qualquer indenização de parte à parte.
  • Ante o descumprimento comprovado das obrigações contratuais ou regulamentares, independentemente de aviso ou notificação judicial ou extrajudicial, tais como: (1) violação de direitos autorais de terceiros; (2) utilização do serviço pelo AUTOR de forma fraudulenta ou com a intenção de causar danos a terceiros;
  • Transferência ou cessão por qualquer das partes, sem a expressa anuência da outra, dos direitos e obrigações assumidos neste contrato.

5.2   A duração deste Contrato é de 7 (sete) anos, a partir da data de sua assinatura. Caso nenhuma das Partes renuncie ou denuncie o mesmo, a prorrogação do contrato será feita automaticamente e todas as condições e termos expressos no âmbito deste Contrato serão mantidos. Em qualquer caso, as Partes podem concordar por escrito em renegociar as condições econômicas deste Contrato prorrogado.

5.3   A não utilização pelas partes de quaisquer dos direitos a elas assegurados neste Contrato ou lei em geral, ou a não aplicação de quaisquer sanções previstas, não importa novação ou renúncia quanto aos seus termos, pelo que tais direitos continuam válidos e exigíveis a todo tempo.

5.4   Toda e qualquer alteração quanto aos termos do presente Contrato deverão ser feitas por meio da celebração de Aditamento, devidamente assinado pelas partes e com as mesmas formalidades deste Contrato.

5.5   Os direitos e obrigações das Partes decorrentes deste contrato, não poderão ser cedidos ou transferidos no todo ou em parte para terceiros, sem a expressa anuência uma da outra ou seus representantes legais. Isso inclui direitos e obrigações referentes a direitos primários e secundários sejam da OBRA original ou de quaisquer possíveis traduções para outros idiomas ou adaptação para outros meios.

5.6   O presente instrumento é obrigatório para as partes contratantes, seus herdeiros e ou sucessores, obrigando-se todos ao fiel cumprimento de todas as obrigações aqui assumidas.

CLÁUSULA SEXTA – FORO DE ELEIÇÃO E LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

6.1    Fica eleito o Foro da Cidade de Itanhandu-MG, para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente instrumento, com renúncia de outro qualquer, por mais privilegiado que seja.

E por estarem assim justos e contratados, assinam digitalmente o presente Contrato para que se produzam seus efeitos legais e jurídicos

Itanhandu, ’08/06/2022’
ACEITE
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